Projeto obriga prestadoras de serviços a cumprirem Lei da Aprendizagem

 

A presidente da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, deputada Paulinha (PDT), apresentou na terça-feira (18), durante reunião do colegiado, minuta de projeto de lei que obriga as empresas prestadoras de serviço a cumprirem o percentual mínimo de 5% na contratação de jovens aprendizes na administração pública. A reunião da comissão contou com a presença de dois auditores do Ministério do Trabalho, que explicaram aspectos da legislação existente e da realidade do trabalho infantil no estado.
A gerente de operações do CIEE/SC, Daiane Torquato Brolessi, participou da reunião representando a instituição, enquanto entidade qualificadora da aprendizagem profissional.
O projeto de Paulinha prevê que, após o procedimento licitatório, antes do início do contrato, uma das comprovações que a empresa deve apresentar para prestação de serviços à administração pública, é o cumprimento da lei da aprendizagem. A deputada explicou que a pauta chegou até ela por intermédio dos auditores do Ministério do Trabalho e que o tema foi levado à comissão para possibilitar que outros deputados subscrevam o texto.
Conforme dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), Santa Catarina tem 50 mil vagas para jovens aprendizes, porém 50% não são preenchidas. Alguns segmentos já cumprem, como o supermercadista, mas outros são resistentes ao cumprimento da lei, como é o caso das empresas de prestação de serviços. “A lei já existe, as empresas já são obrigadas a cumprir esse percentual de contratação de jovens, mas a gente precisa estar o tempo todo fiscalizando e cobrando o cumprimento de percentual. Então, a ideia é que os poderes públicos passem a exigir dos seus prestadores de bens serviços a observação dessa lei”, explicou o fiscal do Trabalho, Alberto de Souza.