Procedimentos para Inscrições

5.1 As inscrições serão realizadas, exclusivamente, através do site www.cieesc.org.br no período de 10/04/2025 a 31/12/2025

O estudante deve:

a)1º Realizar o cadastro (caso não tenha) ou atualizar seu cadastro conforme o item 5.1 no site www.cieesc.org.br;

b)2º Anexar os documentos solicitados no item 5.2

c)3º Em seguida se inscrever no processo seletivo.

Requisitos

9.1 A contratação para a vaga de estágio dar-se-á por meio de Termo de Compromisso, nos termos da Lei Federal 11.788/08.
9.2 Para a contratação no estágio no âmbito da Câmara Municipal de Vereadores de Coronel Freitas–SC, o estudante deverá:
a) ter idade mínima de 16 (dezesseis) anos;
b) ter sido classificado por meio do processo seletivo simplificado;
c) estar devidamente matriculado e com frequência regular no nível de escolaridade em que foi inscrito, mediante atestado expedido pela instituição de ensino no máximo 90 (noventa) dias;
d) fornecer cópia simples do CPF e RG, devidamente conferidos com os originais;
e) fornecer cópia do comprovante de residência;
f) fornecer número da conta-corrente, conta poupança ou conta eletrônica, de titularidade do candidato no BANCO DO BRASIL, bem como a indicação da agência bancária;
g) os portadores de necessidades especiais deverão apresentar atestado médico, emitido nos últimos 12 (doze) meses, atestando a espécie e o grau ou nível de deficiência, com expressa referência ao CID (Classificação Internacional de Doenças);
h) Por fim, será firmado termo de compromisso de estágio (TCE) com a Câmara Municipal de Vereadores de Coronel Freitas–SC, CIEE/SC e com a respectiva Instituição de Ensino, devendo estar representado por seu responsável legal em se tratando de menor de 18 anos;

Benefícios

4.1O estagiário fará jus a uma bolsa-auxílio, conforme valores estipulados no item 2.1.
4.2 É assegurado ao estagiário, sempre que o estágio tenha duração igual ou superior a 1 (um) ano, período de recesso de 30 (trinta) dias, a ser gozado preferencialmente durante suas férias escolares, nos termos do art. 13 da Lei n. 11.788/08.
4.3 Será contratado seguro contra acidentes pessoais em favor do estagiário, nos termos do art. 9°, IV, da Lei n. 11.788/08, a cargo do Agente Integrador – CIEE/SC.

Etapas do Processo Seletivo

• Publicação do Edital no site da Câmara Municipal de Vereadores de Coronel Freitas–SC:
  camaracoronelfreitas.sc.gov.br, bem como no site do CIEE/SC: www.cieesc.org.br 09/04/2025
• Período de recebimento das inscrições e da documentação dos candidatos pelo site do CIEE/SC:
  www.cieesc.org.br 10/04/2025 até 31/12/2025
• Publicação do resultado e ordem final de classificação e Homologação final no site da Câmara Municipal de
  Vereadores de Coronel Freitas–SC: camaracoronelfreitas.sc.gov.br, bem como no site do CIEE/SC: www.cieesc.org.br
• 1ª Lista de Classificação em 10/05/2025, as demais listas de classificação serão emitidas conforme encerrar os
  classificados a 1ª Lista de Classificação deste edital, e assim sucessivamente.