Procedimentos para Inscrições

5.1 Para realizar a inscrição, o estudante interessado deverá ter idade mínima de 16 anos (completos), estar cursando o ensino superior, e realizar cadastro no CIEE/SC através do site www.cieesc.org.br, ao finalizar o cadastro o estudante receberá login e senha para acessar o portal do estudante, onde deverá realizar o upload dentro do portal do estudante das documentações constantes no item 5.2 e seus subitens, conforme descrito no anexo único.

5.2 Documentos para Inscrição:

5.2.1 Cadastro no CIEE/SC;

5.2.5 Cópia do Histórico Escolar Completo do curso em andamento. Anexado no portal no ato da inscrição com índice acadêmico, sendo obrigatório. Para os estudantes de cursos técnicos podem entregar a integralização das notas, e para os estudantes de nível médio, o último boletim escolar;

5.2.7 Para os candidatos com deficiência, declaração conforme Anexo II.

Requisitos

A contratação para a vaga de estágio dar-se-á por meio de Termo de Compromisso, nos termos da Lei Federal 11.788/08.

9.2 Para a contratação no estágio no âmbito da Prefeitura Municipal de Petrolândia, o estudante deverá:

a) ter idade mínima de 16 (dezesseis) anos;

b) ter sido classificado por meio do processo seletivo simplificado;

c) estar devidamente matriculado e com frequência regular no nível de escolaridade em que foi inscrito, mediante atestado expedido pela instituição de ensino no

máximo 90 (noventa) dias;

d) firmar termo de compromisso de estágio (TCE) com a Prefeitura Municipal de Petrolândia, CIEE/SC e com a respectiva Instituição de Ensino, devendo estar

representado por seu responsável legal em se tratando de menor de 18 anos;

e) comprovar, quando for o caso, estar em dia com as obrigações militares e no pleno gozo dos direitos políticos;

f) entregar cópia simples do CPF e RG, devidamente conferidos com os originais;

g) entregar cópia do comprovante de residência;

h) entregar número da agência bancária e conta-corrente, conta poupança ou conta eletrônica, de titularidade do candidato no Banco do Brasil; (caso não possua conta no Banco do Brasil o Departamento Pessoal fornecerá mediante solicitação, uma declaração para abertura de conta-salário);

i) declaração pessoal que NÃO POSSUI OUTRO VÍNCULO DE ESTÁGIO e que dispõe de horário compatível com o horário para a vaga solicitada, possibilitando assim o exercício da função;

j) entregar Atestado de Saúde Ocupacional (ASO) que comprove a aptidão clínica para o exercício da função;

k) preencher as declarações junto ao Departamento Pessoal da Prefeitura Municipal de Petrolândia;

l) pessoas com necessidades especiais deverão apresentar atestado médico, emitido nos últimos 12 (doze) meses, atestando a espécie e o grau ou nível de deficiência,

com expressa referência ao CID (Classificação Internacional de Doenças);

Benefícios

1O estagiário fará jus a uma bolsa-auxílio conforme valores estipulados no item 2.1.

4.2 É assegurado ao estagiário, sempre que o estágio tenha duração igual ou superior a 01 (um) ano, período de recesso de 30 (trinta) dias, a ser gozado preferencialmente durante suas férias escolares, nos termos do art. 13 da Lei n. 11.788/08.

4.4 Será contratado seguro contra acidentes pessoais em favor do estagiário, nos termos do art. 9°, IV, da Lei n. 11.788/08, a cargo do Agente Integrador – CIEE/SC.

Etapas do Processo Seletivo

PUBLICAÇÃO DO EDITAL NO DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS, NO SITE DA PREFEITURA DE PETROLÂNDIA (WWW.PETROLANDIA.SC.GOV.BR) BEM COMO NO SITE DO CIEE/SC (WWW.CIEESC.ORG.BR) – 12/03/2025

PERÍODO DE RECEBIMENTO DAS INSCRIÇÕES E DA DOCUMENTAÇÃO DOS CANDIDATOS (PRESENCIAL) – 12/03/2025 DAS 10H DA MANHÃ ÀS 15H DA TARDE PUBLICAÇÃO DA HOMOLOGAÇÃO COM ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS, NO, NO SITE DA PREFEITURA DE PETROLÂNDIA (WWW.PETROLANDIA.SC.GOV.BR), BEM COMO NO SITE DO CIEE/SC (WWW.CIEESC.ORG.BR) – 14/03/2025