O Centro de Integração Empresa-Escola de Santa Catarina – CIEE/SC é uma entidade de assistência social, sem fins lucrativos, de utilidade pública, com finalidade filantrópica e educacional.
Considerando a natureza socioassistencial da instituição, a transparência, a equidade, a prestação de contas e a responsabilidade corporativa que sempre estiveram presentes no dia a dia do CIEE/SC, torna-se fundamental a criação e implantação de ferramentas plenas de Compliance que definam e garantam uma Governança Corporativa completa.
GOVERNANÇA CORPORATIVA E COMPLIANCE
Neste sentido, com o engajamento do Conselho de Administração, a definição e aprovação do Código de Ética e Conduta Profissional adotado pelo CIEE/SC em 2020, é a materialização de uma importante etapa da consolidação do compliance, alinhando os valores e os princípios éticos que pautam a atividade e o compromisso da entidade com a sociedade.
Em reunião estadual on-line com todos os colaboradores, no dia 22 de julho de 2020, o CIEE Santa Catarina lançou oficialmente o Código de Ética e Conduta Profissional da entidade, desenvolvido com o objetivo de orientar e fiscalizar a conduta de todos os personagens envolvidos com a instituição, zelando por seus princípios e valores.
O Código de Ética e Conduta Profissional do CIEE/SC é resultado de uma profunda e detalhada análise feita pelo Conselho de Administração, a partir de sugestões e propostas iniciais encaminhadas pela assessoria jurídica da organização, culminando com sua aprovação em reunião do egrégio Conselho.
Além disso, o CIEE/SC está sintonizado com a Lei nº 13.709 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) que foi aprovada em agosto de 2018 e entrou em vigência em 2020. O assunto é de suma importância, pois visa à segurança jurídica, padronizando normas e práticas que promovam a proteção de dados pessoais de todos os cidadãos, em âmbito nacional. A LGPD ajuda a manter seus dados pessoais mais protegidos, além de trazer mais transparência sobre o uso desses dados pelas empresas.
Criada após um debate de vários anos, a LGPD estabelece normas para que as empresas e organizações guardem, usem e compartilhem dados pessoais de clientes, colaboradores e parceiros, tanto no meio online quanto no físico. Sua aplicação se estende a qualquer pessoa, natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realize o tratamento de dados pessoais.
A lei diz que os dados pessoais deverão ser utilizados apenas para as finalidades específicas para as quais foram coletados e devidamente informadas aos titulares. Somente devem ser colhidos os dados mínimos necessários para que se possa atingir a finalidade. Após alcançada a finalidade deve ser feita a exclusão dos dados pessoais ou anonimização, que é uma técnica em que o dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo. Ou seja, não será possível identificar o titular dos dados; assim, portanto, não são considerados dados pessoais e não teriam incidência da LGPD.
O objetivo da LGPD é proteger os direitos fundamentais de liberdade, de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural, mediante a disposição sobre o tratamento de dados pessoais.
Visando o compromisso com a transparência no tratamento dos dados pessoais o CIEE/SC desenvolveu a sua Política de Privacidade e a Política de Segurança da Informação que define e disciplina a utilização da rede, equipamentos e sistemas de informática no âmbito da entidade.
Quer saber mais sobre a LGPD? Acesse nossa Cartilha LGPD.
Diretrizes da Política de Segurança
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Formulário para Exercício de Direito dos Titulares de Dados Pessoais
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