Direito do Consumidor é tema de Encontro de Famílias no CIEE Criciúma

Aconteceu no CIEE Criciúma o X Encontro de Famílias dos aprendizes. O encontro contou com a explanação da advogada Karine Souza Alfredo, que trouxe o tema Direito do Consumidor.
Karine destacou que existe o Direito do Consumidor com um código que previne diversas práticas abusivas por parte das empresas na venda de seus produtos e/ou serviços.
Esses direitos surgiram de forma consolidada no Brasil em 1988 e até hoje tem papel fundamental na sociedade brasileira. A advogada esclareceu que o consumidor deve ser orientado pelo fornecedor de forma clara e correta sobre o modo de utilização do objeto ou serviço comprado, havendo ou não um manual de instruções incluso.
Citou alguns tipos de práticas abusivas de fornecedores como: cobrança indevida; direito a Nota Fiscal; propaganda enganosa; venda casada; taxas e valores abusivos e indenização. Encerrou a palestra enfatizando que o Direito do Consumidor é uma garantia extremamente importante do Direito brasileiro, e que a maioria das situações do nosso dia a dia estão relacionadas ao consumo por isso precisamos saber nossos direitos.